ACÓRDÃO Nº 12783/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12783/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.128/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aderita Maria Lopes Espindola (556.***.***-97); Etna
Pinheiro Fernandes de Maria (785.***.***-00); Floraci Rosa Neves de Lima Pereira
(046.***.***-08); Larissa Rosangela Neves de Lima (126.***.***-67); Maria da Conceição
Lopes Goncalves (019.***.***-39); Miriam Cristina de Araujo de Lima (633.***.***-04);
Rita de Cassia Lopes (393.***.***-72); Skaet Pinheiro Fernandes de Maria Gusmao
(915.***.***-53); Sonia Maria Lopes Borges (099.***.***-38).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidores os Srs. José de Anchieta Morais Lima (273.***.***-20) e José Firmino da
Silva (076.***.***-20), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado
no sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão de pensão toda a
documentação comprobatória das reformas dos ex-militares, notadamente a que justifica a
concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa.