ACÓRDÃO Nº 12818/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12818/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022:
1. Processo TC-020.777/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luiz Melhorança (063.***.***-78) e Mpeixe
Cooperativa de Aquicultores do Mato Grosso do Sul (06.070.592/0001-02)
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta
à peça 65; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.