ACÓRDÃO Nº 12925/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12925/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Carlinhos Tonet, ex-prefeito
de Trindade do Sul, RS, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio de convênio que tinha por objeto a construção de um
galpão em alvenaria na municipalidade.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da ausência
parcial da documentação da prestação de contas das despesas no valor de R$
100.000,00;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que entre 4/1/2007 - data da apresentação da prestação de
contas, de 26/02/2018 (peça 19) - e a emissão dos ofícios de notificação dos
responsáveis (peça 21, fls. 253-256) em 13/11/2014, transcorreram mais de cinco anos,
que o marco interruptivo seguinte ocorreu apenas em 17/8/2022 - emissão do Ofício
1972/2022/SMDRU-MDR (peça 24) e que entre esses eventos não houve nenhum outro
ato apuratório, configurando-se a ocorrência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 48-51);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno do TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.111/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlinhos Tonet (420.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trindade do Sul - RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.