ACÓRDÃO Nº 12786/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12786/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.459/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Roseane do Nascimento Oliveira (796.***.***-34); Terezinha
Vieira Varjao (307.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram
como instituidores os Srs. Enio Raimundo Barbosa (sem CPF), José Carlos Avila Candido
(319.***.***-04) e José Paulo da Silva (058.***.***-34), a fim de que seja realizada
diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada aos respectivos
atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-
militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado
na ativa.