ACÓRDÃO Nº 12777/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12777/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-016.842/2023-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Telma Elita Ramalho da Silva (013.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Walter Pantoja Cardoso (004.***.***-20), Astrogildo Alves
(058.***.***-53) e Jorge Alan (289.***.***-49), a fim de que seja realizada diligência junto
ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada aos respectivos atos de concessão
de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente
a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa;
1.7.2. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como
instituidor o Sr. José Avany Paranhos (080.***.***-91), a fim de que seja realizada
diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja verificada a condição de
inválido do beneficiário, considerando-se que nos sistemas colocados à disposição deste
Tribunal verificou-se o exercício recente de atividade laborativa; e
1.7.3. também, em relação ao ato em que figura como instituidor o Sr. Jorge
Alan (289.***.***-49), seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de
que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação
comprobatória da opção de que cuida o art. 6º da Lei 3.765/1960.