ACÓRDÃO Nº 12710/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12710/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de conta especial instaurada em
razão da determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 889/2020-TCU-Plenário (peça
2), para a apuração do débito decorrente do pagamento de honorários advocatícios com
recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Itabaiana/SE;
Considerando que, na sessão de 8/2/2022, mediante o Acórdão 585/2022-TCU-
1ª Câmara, este colegiado julgou irregulares as contas de Valmir dos Santos Costa, ex-
prefeito municipal de Itabaiana/SE, e do escritório Monteiro e Monteiro Advogados
Associados S/C, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento de débito, em
valor correspondente aos honorários advocatícios pagos à referida banca, além de aplicar-
lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, em 21/2/2022 o responsável Monteiro e Monteiro
Advogados Associados S/C apresentou os embargos de declaração peça 66, ora em
apreciação, no qual alega a existência de omissão no acórdão condenatório, em relação
ao argumento de que os valores recebidos pela banca foram destacados por autorização
judicial transitada em julgado;
Considerando que, por intermédio da decisão proferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, o STF decidiu que é constitucional
o pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundef;
Considerando que, em face desse posicionamento do STF, em 23/3/2022,
comuniquei ao Plenário que, considerando o caráter vinculante da decisão adotada pela
Corte Suprema, determinei a restituição à unidade técnica das tomadas de contas
especiais instauradas em razão da utilização de recursos dos precatórios do Fundef para
o pagamento de honorários advocatícios, visando nova apuração de débitos, segundo os
critérios do julgamento da ADPF 528;
Considerando que, mediante o despacho peça 85, de 7/4/2022, determinei a
aplicação do mesmo tratamento a este processo, ou seja, a apuração dos juros de mora
e nova apuração do eventual prejuízo;
Considerando que, na esteira do decidido pelo STF, o TCU passou a consentir
pagamento de honorários advocatícios até o limite do valor dos juros moratórios dos
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
Considerando que, ao reexaminar o processo à luz do decidido na ADPF 528,
a Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), após diligência Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5), estimou os juros moratórios incidentes sobre os
precatórios devidos pela União em valores superiores aos dos honorários advocatícios
pagos pelo município;
Considerando que, por ocasião da prolação do Acórdão 585/2022-TCU-1ª
Câmara, o argumento em relação ao qual o embargante alega ter havido omissão não
consta das alegações de defesa da ora embargante, não havendo que se falar em omissão
com relação a argumento que não foi submetido à apreciação do órgão judicante;
Considerando que, de acordo a posição manifestada pelo STF no julgamento
da ADPF 528, os juros de mora advindos dos precatórios do Fundef não integram aquele
fundo, pertencendo, em vez disso, ao município vencedor da ação judicial, o que afasta
a competência deste Tribunal para fiscalizar sua aplicação;
Considerando que, na sessão plenária de 19/7/2023, por intermédio do
Acórdão 1.492/2023-Plenário, o TCU deliberou por tornar insubsistente, de ofício, o
subitem 9.1.1 do Acordão 2.818/2020-TCU-Plenário, que determinou a constituição de
diversas TCEs e a citação de gestores e dos escritórios pagos com recursos oriundos
precatórios do Fundeb;
Considerando que, ao decidir TCEs que versavam sobre pagamento de
precatórios com recursos do Fundeb, inúmeros acórdãos, entre os quais os Acórdãos
10.387/2022 e 1.129/2023, ambos da 1ª Câmara; e 684/2023 e 884/2023, ambos do
Plenário, arquivaram os respectivos processos, em razão da ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular dos processos;
Considerando que as circunstâncias do caso ora apreciado apresentam certa
similaridade com as das numerosos TCEs arquivadas após citações, em reconhecimento à
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, na medida em que, em ambas
as situações, a conclusão de ausência de dano e o subsequente arquivamento decorreu de
entendimentos firmados pelo STF;
Considerando que, em razão do decidido na ADPF 528, dezenas de TCEs foram
recentemente arquivadas pela Primeira Câmara, sem julgamento de mérito, por ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;
Considerando que a manutenção de decisão sujeita a recurso e que contraria
o decidido na ADPF 528 e a novel jurisprudência do TCU é incompatível com a
racionalização administrativa e a economia processual, devendo ser reformada de
ofício;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que, na inexistência
de pareceres da unidade técnica e do Ministério Público, o relator formule proposta
acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32, II, 34, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V,
alínea "a", 169, inciso VI, 212 e 287 do Regimento Interno do TCU, em: conhecer dos
embargos para, no mérito, rejeitá-los; declarar de ofício a insubsistência do Acórdão
585/2022-TCU-1ª Câmara; considerar prejudicados os recursos de reconsideração
pendentes de apreciação; e determinar o arquivamento do seguinte processo, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao município, ao embargante e ao Valmir
dos Santos Costa.
1. Processo TC-017.719/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90); Valmir dos Santos Costa (488.***.***-20).
1.2. Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90).
1.3. Entidade: Município de Itabaiana/SE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Roberto Webster Barbalho (25006/OAB-PE) e Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE); Lucas Cardinali Pacheco (4984/OAB-SE).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.