ACÓRDÃO Nº 12725/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá- la improcedente, considerar prejudicado o exame da cautelar e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-033.662/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília. 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB- DF), Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e Fernanda Gurgel Nogueira (29662/OAB-DF), representando Construtora Azambuja Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12725/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 285. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023