PORTARIA Nº 260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Retifica a capacidade da RESEX Riozinho da Liberdade.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam a análise do processo administrativo nº 54260.002188/2005-10 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR.14/n.º 37, de 13 de
dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 242, de 19 de dezembro de
2005, seção I, página 75, que reconheceu a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade,
municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá/AC, no
estado do Acre;
Considerando o Ofício nº 138/2023/NGI/ICMBio/Cruzeiro do Sul (18259658) do
Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- ICMBio Cruzeiro do Sul, que solicita da Superintendência Regional do Acre - SR(AC) o
reconhecimento de 300 (trezentas) novas famílias reconhecidas na RESEX Riozinho da
Liberdade para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 421 (quatrocentos e vinte e uma) famílias
constante da Portaria INCRA/SR.14/n.º 37, de 13 de dezembro de 2005, publicada no
Diário Oficial da União n.º 242, de 19 de dezembro de 2005, seção I, página 75, que
reconheceu a Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, municípios de Cruzeiro do Sul,
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá/AC, no estado do Acre, para a capacidade
de 721 (setecentos e vinte e uma) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI