ACÓRDÃO Nº 12573/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12573/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.445/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Guilherme de Oliveira Reis (015.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em razão da ausência de comprovação do período de interstício (não retorno ao
Brasil e/ou permanência no país por prazo igual ao de vigência da bolsa), referente aos
recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior,
modalidade Doutorado no Exterior, processo CNPq 237648/2012-1,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o sr.
Guilherme de Oliveira Reis comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da
importância abaixo discriminada aos
cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq), atualizada monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, a partir da data
indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito / Crédito
. 26/9/2012 12.359,03 D
. 26/9/2012 7.605,56 C
. 23/1/2020 268.392,75 D
. 23/1/2020 165.164,77 C
9.2. informar ao sr. Guilherme de Oliveira Reis que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta
e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
217, § 2º, do RITCU; e
9.5. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12573-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.