DECISÃO POR ATO LESIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO POR ATO LESIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.104884/2020-32
Decisão nº XX do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União,
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 18.210,51 (dezoito mil, duzentos e dez reais e
cinquenta e um centavos) e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face
da pessoa jurídica:
TUV SUD BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (TUV SUD BRASIL), CNPJ
58.416.389/0001-30
Por ter emitido documentos com informações fraudulentas à Agência Nacional
de Mineração sobre a Barragem 1 (localizada em Brumadinho/MG e pertencente à VALE
S/A), deixando de certificar as condições reais da barragem e obstruindo a fiscalização da
ANM, além de ter auxiliado a VALE em tais emissões fraudulentas, ensejando a
responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelo artigo 5º, incisos II e V, da Lei nº
12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
Secretária-Executiva