ACÓRDÃO Nº 12773/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 289. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12773/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.706/2023-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Antunes de Souza (806.***.***-30); Ana Paula
Souza de Oliveira Pena (011.***.***-55); Djani Elaine Ramalho da Silva (000.***.***-73);
Jaqueline Ramalho da Silva (029.***.***-90); Laura Antunes de Souza (535.***.***-20);
Luzimeyre Ramalho Silva (635.***.***-20); Marcia Karla Ramalho da Silva (704.098.034-
72); Maria Alice de Paula Ribeiro (581.***.***-04); Silvana Telba Ramalho da Silva
(595.***.***-20); Witaema de Fatima Alves Barbosa (079.***.***-90); Yaracy Regina
Alves Barbosa (813.***.***-87); Yeda Barreto de Oliveira (008.***.***-01); Yone Barreto
de Oliveira Chaffin (004.***.***-90); Ytanay Cristina Alves Barbosa (070.***.***-40).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.