ACÓRDÃO Nº 12773/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-016.706/2023-4 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adriana Antunes de Souza (806.***.***-30); Ana Paula Souza de Oliveira Pena (011.***.***-55); Djani Elaine Ramalho da Silva (000.***.***-73); Jaqueline Ramalho da Silva (029.***.***-90); Laura Antunes de Souza (535.***.***-20); Luzimeyre Ramalho Silva (635.***.***-20); Marcia Karla Ramalho da Silva (704.098.034- 72); Maria Alice de Paula Ribeiro (581.***.***-04); Silvana Telba Ramalho da Silva (595.***.***-20); Witaema de Fatima Alves Barbosa (079.***.***-90); Yaracy Regina Alves Barbosa (813.***.***-87); Yeda Barreto de Oliveira (008.***.***-01); Yone Barreto de Oliveira Chaffin (004.***.***-90); Ytanay Cristina Alves Barbosa (070.***.***-40). 1.2. Órgão: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12773/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 289. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023