ACÓRDÃO Nº 12616/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12616/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.092/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Fabiane Drosdowski Rodrigues Braga, CPF 676.***.***-68;
Glaucia Maria Loreto Rodrigues, CPF 396.***.***-15; Marcio Drosdowski Rodrigues, CPF
747.***.***-72; Maria Luiza Rodrigues Boeira, CPF 315.***.***-00.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por
Mario Teixeira Rodrigues em favor de Fabiane Drosdowski Rodrigues Braga, Glaucia Maria
Loreto Rodrigues, Marcio Drosdowski Rodrigues e Maria Luiza Rodrigues Boeira (ato nº
24449/2021), negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.3.4. dê ciência à Sra. Fabiane Drosdowski Rodrigues Braga acerca da
necessidade de que demonstre a efetiva opção pelos benefícios legalmente acumuláveis,
nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, tendo em vista a indevida configuração da
percepção de três benefícios custeados pelos cofres públicos por meio do ato nº
24449/2021, e, a depender da providência por ela adotada, emita novo ato de pensão,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante
os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste Acórdão; e
9.4.2. arquive os autos.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12616-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.