ACÓRDÃO Nº 12928/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12928/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em desfavor de Elandias Bezerra Sousa e da Associação Ipê Rosa Gays, Lésbicas,
Simpatizantes e Travestis, em razão de omissão no dever de prestar contas de termo
de cooperação firmado com o Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime, que
tinha por objeto o instrumento descrito como "A articulação em rede do campo da
redução de danos e das políticas públicas dirigidas às pessoas que usam álcool e outras
drogas, visando à redução da infecção pelo HIV/Aids, bem como outras doenças de
transmissão sanguínea e sexual, entre usuários de álcool e outras drogas, e seus
parceiros sexuais".
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no valor
original de R$ 36.516,00, cujo valor atualizado sem juros, em 1/1/2017, é de R$
66.104,20, que, apesar de inferior ao limite mínimo para instauração da TCE, em
conjunto com outro débito do mesmo responsável ultrapassa o valor de R$ 100.000,00,
na forma estabelecida nos arts. 6º, § 1°, e 19, da IN/TCU 71/2012, modificada pela
IN/TCU 76/2016;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que entre 9/2/2012 - data da emissão do Relatório de
Levantamento de Situação de Projeto (peça 6) - e a emissão dos ofícios de notificação
dos responsáveis , em 1/12/2020 (peças 14, 16) e 13/5/2021 (peças 18 e 19),
transcorreram mais de cinco anos, e que entre esses eventos não houve nenhum outro
ato apuratório, configurando-se a ocorrência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 44-47);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno do TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-029.009/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Ipê Rosa (GLST) Gays, Lésbicas, Simpatizantes
e Travestis (02.451.349/0001-75); Elandias Bezerra Sousa (862.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.