ACÓRDÃO Nº 12744/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12744/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-035.596/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana Maria Marcondes (265.***.***-68); Ana de Sousa
Carvalho (132.***.***-34); Maria Lucia Campos de Santana (235.***.***-34); Raimunda
Osmarina da Silva (243.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de aposentadoria emitido em favor
do Sr. Antônio Cicero de Araujo (381.***.***-91); a fim de que a referida unidade
técnica analise a situação funcional do ex-servidor, considerando-se que o mesmo,
aparentemente, exerceu cargo público junto ao Instituto Federal de Alagoas (IFAL) e teve
seu ato de aposentadoria cadastrado e emitido no âmbito do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).