PORTARIA Nº 2.998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.998, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.071016/2017-84, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CELMA MAIDA MANUEL TEMBURA, de
nacionalidade moçambicana, filha de Mqanoel Antonio Tembura e de Hortencia David
Muhate, nascida em Maputo, na República de Moçambique, em 28 de março de 1992,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ