ACÓRDÃO Nº 12732/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela referente a "decisão judicial" indevidamente incluída nos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.490/2023-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Ana Lucia dos Santos Brum Strieder (498.***.***-87). 1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12732/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 286. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023