ACÓRDÃO Nº 12600/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12600/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.028/2020-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Otávio Kolcheski (642.***.***-00)
4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Juan Pedro Fassina (OAB-RS 93.351), Maitê Locatelli
(OAB-RS 108.889) e outros, representando Gilnei Dall Agnol; Jorge Andre Ritzmann de
Oliveira (OAB-SC 11.985) e outros, representando a Cooperativa de Crédito Rural com
Interação Solidária de Ibiraiaras - Cresol Nordeste; Juan Pedro Fassina (OAB-RS 93.351),
João Pedro Ribeiro Marques (OAB-RS 116000) e outros, representando Otávio Kolcheski
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Otávio Kolcheski contra o Acórdão 6.390/2023-1ª Câmara, que julgou irregulares suas
contas e de demais responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito e de multa
com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0245461-
56/2007, cujo objeto era o fortalecimento do cooperativismo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ao acolher as razões do relator e de acordo com o parecer do Ministério
Público junto TCU, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12600-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.