ACÓRDÃO Nº 12867/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12867/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta), em
desfavor de Amaro João da Silva, Nilton da Mota Silveira Filho, Flávio Guimarães
Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa, Raul Goiana Novaes
Menezes e Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Contrato de Repasse 0233402-72/2007 (Siafi 610400; peça 92), firmado entre o
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Governo do Estado de Pernambuco,
e que tinha por objeto a execução de unidades habitacionais e implantação de
infraestrutura no Loteamento Gravatazinho, Município de Pesqueira/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 927.067,26, atribuindo a responsabilidade por sua devolução aos
responsáveis mencionados anteriormente;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que existem
elementos para comprovar a execução física e financeira do objeto, bem como que o
objeto atende ao plano de trabalho e atendeu à comunidade (peça 1);
considerando que a pendência documental referente à regularização fundiária,
por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a documentação
apresentada o condão de demonstrar o andamento dos procedimentos afetos à
regularização fundiária do empreendimento;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 183 a 185);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 186).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.055/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro João da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos
Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira Filho (440.***.***-00); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.