ACÓRDÃO Nº 12822/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12822/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU
164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal,
em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão
7.790/2022 - 1ª Câmara, Sessão de 25/10/2022, Ata nº 38/2022, que alterou o Acórdão
2.489/2022 - 1ª Câmara, Sessão de 10/5/2022, Ata nº 14/2022, com a seguinte proposta
de alteração:
Acórdão 7.790/2022 - 1ª Câmara:
Onde se lê: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 2.489/2022-1ª Câmara,
para fins de correção de inexatidão material (cofre credor), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.
Leia-se: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do TCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003, c/c
o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a
Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 2.489/2022-1ª Câmara,
retificado materialmente pelo Acórdão 7.790/2022-1ª Câmara, para fins de correção de
inexatidão material (cofre credor), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos
termos abaixo consignados, mantendo-se os demais termos da deliberação ora
retificada:
Subitem 9.3 do Acórdão 2.489/2022- 1ª Câmara:
Onde se lê: "[...] fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:"
Leia-se: "[...] fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da
Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:"
1. Processo TC-024.618/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Vision Midia e Propaganda Ltda - Me (10.435.582/0001-92);
Zuleica Amorim (094.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.