DECISÃO Nº 394, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 394, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.106204/2023-68
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando a
colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica PBG S/A, inscrita no CNPJ
83.475.913/0001-91, nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto como
fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA nº 2144/2023/CGIPAV-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer nº 414/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 333/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de
julgamento antecipado do PAR nº 14044.720171/2022-71 originário da Receita Federal do
Brasil, fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 2.003.571,00
(dois milhões, três mil, e quinhentos e setenta e um reais), em decorrência de sua
responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro