ACÓRDÃO Nº 12868/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12868/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Amaro João da Silva, Nilton da Mota Silveira Filho, Ricardo
Calheiros de Andrade Lima, Marcos Baptista Andrade, Bruno de Moraes Lisboa, Flávio
Guimarães Figueiredo Lima, Raul Goiana Novaes Menezes e Companhia Estadual de
Habitação e Obras-Cehab, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 0250279-33/2008 (Siafi 623928), firmado entre o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e o Governo do Estado de Pernambuco, e que
tinha por objeto a construção de 24 unidades habitacionais populares no município de
Catende/PE.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito no valor original de R$ 623.483,50, imputando a responsabilidade a Amaro João
da Silva, Presidente, no período de 16/1/2009 a 18/1/2011, na condição de dirigente,
Nilton da Mota Silveira Filho, Presidente, no período de 19/1/2011 a 14/11/2012, na
condição de dirigente, Ricardo Calheiros de Andrade Lima, Presidente, no período de
14/11/2012 a 31/1/2013, na condição de dirigente, Marcos Baptista Andrade, Presidente,
no período de 27/1/2015 a 19/1/2017, na condição de dirigente, Bruno de Moraes
Lisboa, Presidente, no período de 19/1/2017 a 31/7/2017 e 26/6/2018 até o momento,
na condição de dirigente, Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Presidente, no período de
1/2/2013 a 26/1/2015, na condição de dirigente, Raul Goiana Novaes Menezes,
Presidente, no período de 1/8/2017 a 6/4/2018, na condição de dirigente e Companhia
Estadual de Habitação e Obras-Cehab, na condição de contratado.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que, de acordo
com o Parecer PA GIGOV/RE 718/2022, o instrumento se extinguiu sem que fosse
possível ocorrer a prestação de contas final, uma vez não concluída a regularização
fundiária, dando ensejo à instauração da TCE;
considerando que, nos presentes autos, foi apontada a execução total do
objeto do ajuste, bem como a funcionalidade e usufruto pelos beneficiários (peça 1),
além da existência do Plano de Regularização Fundiária (peças 5 e 6), a expedição da
Portaria 332, de 24/11/2021 (peça 13) e a declaração firmada pela Companhia Estadual
de Habitação e Obras do Governo do Estado de Pernambuco (peça 13), todos
documentos que demonstram a tomada de providências tendentes a promover a
regularização dos imóveis tratados nesta TCE e, finalmente, não foi registrado qualquer
questionamento quanto à propriedade/domínio/afetação dos imóveis aqui analisados;
considerando que, diante dessas circunstâncias, não é razoável, tampouco
possível, concluir pela ocorrência de dano ao erário ou de outras irregularidades que
permitam responsabilizar os dirigentes máximos da Cehab;
considerando que a proposta de encaminhamento constante da instrução é
pelo arquivamento deste processo (peças 184 a 186);
considerando que essa proposta obteve a concordância do Ministério Público
junto ao Tribunal (peça 187);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.062/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amaro João da Silva (076.***.***-04); Bruno de Moraes
Lisboa (520.***.***-04); Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos
Baptista Andrade (456.***.***-53); Nilton da Mota Silveira Filho (440.***.***-00); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77); Ricardo Calheiros de Andrade Lima
(493.***.***-49).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.