ACÓRDÃO Nº 12784/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12784/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.154/2023-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alzira Umebara de Souza (815.***.***-20); Karla Kovac
Frasco Costa (028.***.***-05); Katia Kovac Frasco Vieira (073.***.***-07); Luci da Costa
Davel (004.***.***-90); Marly Soares de Oliveira (505.***.***-91); Solange Maria Navarro
de Oliveira (076.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.