ACÓRDÃO Nº 12828/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 295. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12828/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar regulares com ressalvas as contas do sr. Eujácio Samuel Dantas de
Oliveira e do Município de Teixeira de Freitas/BA e dar-lhes quitação, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-040.815/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eujácio Samuel Dantas de Oliveira (881.***.***-00);
Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - BA (13.650.403/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hosmario Roberto Ferreira (8592/OAB-BA),
representando Eujácio Samuel Dantas de Oliveira; Michel Soares Reis (14.620/OAB-BA),
representando Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas - BA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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