ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028309, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028309, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui Produto no Registro Especial de Bebidas.
Contribuinte: KONDER A BRAGA COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ:
22.909.448/0001-65 Endereço: Estrada de Palmas,
10114 - PALMAS - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ -
CEP: 26.650-000 Processo: 13113.261452/2023-35
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o
disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do artigo 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, DECLARA:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 27/11/2023, exarado
no processo administrativo nº 13113.261452/2023-35, fica o estabelecimento acima
identificado, inscrito como PRODUTOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0063 e como
ENGARRAFADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0064 no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º
do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, para realizar operações de produção e engarrafamento dos seguintes
produtos:
PRODUTO: AGUARDENTE DE MOSTO FERMENTADO DE CANA DE AÇUCAR
MARCA: CACHAÇA COBRA CORAL
VOLUME DAS GARRAFAS: 600ml
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO