ACÓRDÃO Nº 12698/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12698/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por
unanimidade, em promover o apostilamento dos itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão
3.984/2023 - TCU - 1ª Câmara, Sessão de 23/5/2023, por inexatidão material, de forma
que:
Onde se lê:
"9.6. rejeitar as razões de justificativa de Alencar Severino da Costa, julgar
irregulares suas contas e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 6.000,00;
9.7. julgar regulares as contas de José Alex Botelho de Oliva, Paulino Moreira
da Silva Vicente, José Manuel Gatto dos Santos, Antônio de Pádua de Deus Andrade,
Francisco José Adriano, Luís Claudio Santana Montenegro, Cleveland Sampaio Lofrano,
Celino Ferreira da Fonseca, Luiz Otávio Oliveira Campos, Egéferson dos Santos Craveiro,
Marcio Luiz Bernardes Calves, Julio Alvarez Boada, Mario Novelino Alonso Soler, Rodrigo
Mendes De Mendes e Noel Dorival Giacomitti, dando quitação plena, nos termos do art.
17 da Lei 8.443/92;
9.8. julgar regulares com ressalvas as contas de Angelino Caputo e Oliveira,
dando quitação nos termos do art. 18 da Lei 8.443/92;"
Leia-se:
"9.6. rejeitar as razões de justificativa de Alencar Severino da Costa, julgar
irregulares suas contas e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 6.000,00, com
fundamento no art. 16, III, "b", da Lei 8.443/92;
9.7. julgar regulares as contas de José Alex Botelho de Oliva, Paulino Moreira
da Silva Vicente, José Manuel Gatto dos Santos, Antônio de Pádua de Deus Andrade,
Francisco José Adriano, Luís Claudio Santana Montenegro, Cleveland Sampaio Lofrano,
Celino Ferreira da Fonseca, Luiz Otávio Oliveira Campos, Egéferson dos Santos Craveiro,
Marcio Luiz Bernardes Calves, Julio Alvarez Boada, Mario Novelino Alonso Soler, Rodrigo
Mendes De Mendes e Noel Dorival Giacomitti, dando quitação plena, nos termos dos
arts. 16, I e 17 da Lei 8.443/92;
9.8. julgar regulares com ressalvas as contas de Angelino Caputo e Oliveira,
dando quitação nos termos dos art. 16, II e 18 da Lei 8.443/92;"
1. Processo TC-036.542/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)
1.1. Responsáveis: Alencar Severino da Costa (064.***.***-10); Angelino
Caputo e Oliveira (306.***.***-15); Antonio de Padua de Deus Andrade (286.***.***-82);
Carlos Alberto da Silva (732.***.***-20); Celino Ferreira da Fonseca (335.***.***-72);
Cleveland Sampaio Lofrano (119.***.***-04); Egéferson dos Santos Craveiro
(065.***.***-66); Fabio Luis Gama Candido (299.***.***-33); Francisco Jose Adriano
(077.***.***-19); José Alex Botelho de Oliva (311.***.***-82); José Manoel Gatto dos
Santos (972.***.***-91); Julio Alvarez Boada (045.***.***-28); Luis Claudio Santana
Montenegro (017.***.***-65); Luiz Orlando Fernandes (884.***.***-63); Luiz Otávio
Oliveira Campos (042.***.***-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.***.***-15); Marcos
Barreto Fernandes (012.***.***-81); Mario Novelino Alonso Soler (018.***.***-08); Noel
Dorival Giacomitti (150.***.***-34); Paschoal Rodrigues (311.***.***-04); Paulino
Moreira da Silva Vicente (729.***.***-91); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-
68).
1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Flavia Nasser Villela (304.462/OAB-SP), José Pinto
Irmão (93.929/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.a;
Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP) e Aldo dos Santos Ribeiro Cunha
(311.787/OAB-SP), representando Carlos Alberto da Silva; Frederico Spagnuolo de Freitas
(186.248/OAB-SP), representando Marcos Barreto Fernandes; Marilia Gabriela Ferreira de
Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros,
representando Celino Ferreira da Fonseca; Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-
SP) e Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE), representando Cleveland Sampaio
Lofrano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.