ACÓRDÃO Nº 12788/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12788/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-017.658/2023-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliete Franco Mattos (083.***.***-00); Maria Madalena da
Silva Ramos (027.***.***-74); Waneza Liberto da Silva (093.***.***-45).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Geraldo Rodrigues da Costa (276.***.***-68), Euvaldo Menezes Ribeiro
(280.***.***-04) e Ausenildo Sabino Silva (071.***.***-49), a fim de que seja realizada
diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada aos respectivos
atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-
militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado
na ativa;
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa Bolsa Família, Sra. Maria
Madalena da Silva Ramos (027.***.***-74), é pensionista do ex-militar Jurandir Muniz da
Silva (520.***.***-34) junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.3. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a
beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Eliete Franco Mattos
(083.***.***-00), é pensionista do ex-militar Carlos Alberto Mattos (085.***.***-04) junto
ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis.