DECRETO Nº 11.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Transforma Funções Comissionadas de Coordenação
de Curso, da estrutura do Colégio Pedro II, em
Cargos de Direção e Funções Gratificadas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, setenta Funções Comissionadas de
Coordenação de Curso - FCC da estrutura do Colégio Pedro II, em:
I - um Cargo de Direção - CD-3;
II - quarenta e quatro Funções Gratificadas - FG-1; e
III - vinte e cinco FG-2.
Art. 2º O cargo de direção e as funções gratificadas resultantes da transformação
de que trata este Decreto destinam-se ao Colégio Pedro II.
Parágrafo único. O cargo de direção e as funções gratificadas a que se refere o
caput devem ser ocupados por servidores públicos federais, observado o disposto no art.
7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, e no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.168, de 16
de janeiro de 1991.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Camilo Sobreira de Santana