ACÓRDÃO Nº 12807/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 293. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12807/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos
arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, e do art. 1º da Lei 9.873/1999.
1. Processo TC-007.837/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel Aparecido Alves (093.***.***-20); Myl Engenharia e
Construcoes Ltda - Me (04.848.846/0001-37); Vilmar Ferreira de Araujo (334.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João D'aliança - GO.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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