ACÓRDÃO Nº 12716/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12716/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Flávio
Godoy da Rosa e Município de Fontoura Xavier/RS, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso de registro Siafi 657311,
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para reconstrução de uma ponte
sobre o Rio Pedras Brancas.
Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre o parecer de execução
física (1º/5/2014 - peça 39) e o ato subsequente de expedição do parecer 27/2020,
ocorrido em 7/8/2020 (peças 40), não havendo prática de atos processuais com eficácia
interruptiva nesse intervalo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da
configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator
acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do
RI/TCU);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art.
11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão
da consumação da prescrição, em linha com os pareceres precedentes.
1. Processo TC-021.005/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Flavio Godoy da Rosa (502.***.***-72); Prefeitura
Municipal de Fontoura Xavier - RS (87.612.768/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Fontoura Xavier/RS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.