PORTARIA GM/MS Nº 2.020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.020, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o repasse de recursos financeiros de
custeio, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, para
ações de vigilância laboratorial da Doença
Pneumocócica Invasiva.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de
Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado de São Paulo a serem alocados no Bloco
de Custeio - Grupo de Vigilância em Saúde, destinados a realização da técnica de
sorotipagem do Streptococcus pneumoniae, no Instituto Adolfo Lutz/SP, Laboratório de
Referência Nacional para as Infecções pneumocóccicas.
Art. 2º Os valores a serem transferidos, em parcela única, do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Estado de São Paulo totaliza
o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º O recurso de que trata o artigo anterior refere-se ao incentivo para
desenvolvimento das ações de vigilância laboratorial de Doença Pneumocócica
Invasiva.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria ao respectivo Fundo Estadual de
Saúde de São Paulo, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam esta Portaria correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
-10.305.5023.20YJ-0001 - Plano Orçamentário 0002 - Sistema Nacional de Vigilância
Epidemiológica e Controle de Doenças.
Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao
programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de
quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA