DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.012640/2021-99. Fiscalizada: TRANSNORTE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 90.959.149/0001-95. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da
Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL no uso da competência que lhe é conferida pelo
art. 60 do Regimento Interno, decide reconhecer a subsistência do Auto de Infração - AI nº
005026-1 (SEI nº 1380468) e aplicar à TRANSNORTE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS LTDA.,
CNPJ nº 90.959.149/0001-95, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.806,15
(dois mil oitocentos e seis reais e quinze centavos) pelo cometimento da infração tipificada
no inciso XXXII do art. 23 da Resolução ANTAQ nº 1.274, consubstanciada na execução do
serviço de transporte aquaviário de travessia em quantidade de viagens inferior ao
estabelecido no termo de autorização.
LUÍS EDUARDO BENDER
Chefe da Unidade

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