ACÓRDÃO Nº 12707/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12707/2023 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, dando ciência ao
município, ao Ministério do Esporte e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-007.615/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celia Maria Barbosa Rocha (590.***.***-34); Rogerio Auto
Teofilo (209.***.***-04).
1.2. Entidade: Município de Arapiraca/AL.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.