DECRETO Nº 11.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de propor orientações para a elaboração e
o desenvolvimento de programas de aprendizagem
profissional direcionados ao setor de vigilância
privada e ao segmento de transporte de valores.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de
propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem
profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de
valores, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar diagnóstico dos entraves de natureza jurídica e técnica para a oferta
de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e
ao segmento de transporte de valores; e
II - propor orientações de âmbito nacional acerca do marco normativo e regulatório
aplicável ao tema.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por doze representantes,
dos quais:
I - três do Governo federal;
II - três dos trabalhadores;
III - três dos empregadores; e
IV - três de entidades formadoras.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata do inciso I do caput serão indicados pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I - dois pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dos quais um coordenará o
Grupo de Trabalho Interministerial; e
II - um pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 3º Os representantes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelas
seguintes centrais sindicais:
I - Central Única dos Trabalhadores - CUT;
II - União Geral dos Trabalhadores - UGT; e
III - Força Sindical - FS.
§ 4º Os representantes de que trata o inciso III do caput serão indicados pelas
seguintes confederações empresariais:
I - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
II - Confederação Nacional do Transporte - CNT; e
III - Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF.
§ 5º Os representantes de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelas
seguintes entidades formadoras:
I - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
II - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
III - Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes.
§ 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos
suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de noventa dias,
contados de sua primeira reunião, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interministerial será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Luiz Marinho