ACÓRDÃO Nº 12870/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12870/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
contratação da empresa Adriano Souza Santos de Brumado ME (Lyceu Educacional), nos
anos de 2013 a 2023, pelo Município de Brumado/BA.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido
direcionamento nos processos licitatórios e dispensas de licitação envolvendo a referida
empresa e o município;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, até 2019, as contratações foram realizadas com recursos
municipais e que de 2020 em diante teria havido complementação de recursos tendo
como origem o Fundeb;
considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
valores à conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais,
a exemplo do decidido no Acórdão 1.765/2010-Plenário (Relator: Ministro-Substituto
Weder de Oliveira);
considerando que, deste modo, a representação deve ser considerada
prejudicada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada, uma vez que a aferição
da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve
ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA);
c) remeter cópia dos autos ao TCM/BA, para adoção das providências a seu
cargo;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-032.108/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundo Municipal de Educação - FME - Brumado.
1.2. Representante: Auditoria Pública Cidadã Baiana - Aucib
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Genivaldo de Jesus Azevedo, representando Aucib -
Auditoria Publica Cidada Baiana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.