ACÓRDÃO Nº 12775/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12775/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.736/2023-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Buriche Coutinho Casimiro (012.***.***-73); Cleide
Maria Freitas de Oliveira (103.***.***-73); Efigenia Marli Guerra dos Santos
(052.***.***-12); Jane de Lima Mendes (838.***.***-91); Maria Lucia Guerra Campos
(297.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura
como instituidor o Sr. Carlos Victor dos Santos (056.***.***-04), a fim de que seja
realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao
respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma
do ex-militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do
ocupado na ativa.