ACÓRDÃO Nº 12617/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12617/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.471/2019-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Centro Brasileiro de Protagonismo Juvenil - CPJ
(06.993.556/0001-02); Gilson Scharnik (704.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Centro
Brasileiro de Protagonismo Juvenil - CPJ e Gilson Scharnik, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro
Siafi 750642, tendo por objeto a "Criação do Sistema de Informação de Gestão e
Acompanhamento do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte (SIGEA PPCAAM) e implementação do mesmo mediante treinamento nacional e
acompanhamento local em 11 UF e ao Núcleo Técnico Federal (NTF), com suporte de Help
Desk e manutenção do sistema por 12 meses.",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo com relação ao Sr. Gilson Scharnik, falecido, com fulcro
no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por falta de pressuposto de desenvolvimento
valido e regular do processo;
9.2. considerar revel o Centro Brasileiro de Protagonismo Juvenil - CPJ, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Centro Brasileiro de
Protagonismo Juvenil - CPJ, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c',
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/2/2011 567.450,00
. 5/3/2012 436.500,00
9.4. aplicar ao Centro Brasileiro de Protagonismo Juvenil - CPJ, a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de GO,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12617-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.