ACÓRDÃO Nº 12927/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12927/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Luiz Henrique Nunes da Silva, na condição de gestor dos
recursos, e de João Nunes da Silva, na condição de beneficiário, em razão de
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de
atos então praticados na Agência da Previdência Social Santa Cruz, vinculada à Gerência
Executiva do Rio de Janeiro - Norte.
Considerando que o fundamento para instaurar a TCE decorreu da
habilitação e concessão de dezenas de benefícios de Amparo Social ao Idoso, sem
comprovação do cumprimento dos requisitos legais, cujo prejuízo importaria no valor
original de R$ 105.682,66;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados
no artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho;
considerando que entre 3/12/2010 - data da emissão Relatório da Comissão
de Procedimento Administrativo Disciplinar (peça 5) - e a emissão dos ofícios de
notificação dos responsáveis (peças 108 e 109) em 16/8 e 30/8/2018, transcorreram
mais de cinco anos e que entre esses eventos não houve nenhum outro ato apuratório,
configurando-se a ocorrência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e
de ressarcimento (peças 284-287);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º e 11
da Resolução-TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno do TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.259/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Nunes da Silva (230.***.***-72); Luiz Henrique
Nunes da Silva (504.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.