ACÓRDÃO Nº 12869/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12869/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 12/2021, licitação promovida pela Procuradoria-Geral do Distrito
Federal (PGDF) para registro de preços de serviços de segmentação de devedores para
fixação de parâmetros de eficiência para a cobrança; enriquecimento da base de dados
cadastrais de devedores; acionamento por e-mail, mensagens SMS e por cartas; e
inclusão de devedores em Cadastro Nacional de Inadimplentes e Restrição Creditícia. O
referido certame gerou o Contrato Administrativo 2/2022, no valor de R$ 37.550,00.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade
técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-032.015/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mais Câmara Inteligência de Dados e Tecnologia Ltda.
(14.951.013/0001-50)
1.2. Unidade: Governo do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
14. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luciana Maria Aragão Marcondes (OAB/DF 31204),
representando Mais Câmara Inteligência de Dados e Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.