ACÓRDÃO Nº 12816/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 294. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023

ACÓRDÃO Nº 12816/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a";
do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável; e em determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.268/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Economisa Companhia Hipotecaria (17.441.197/0001-05).
1.2. Entidade: Município de Ituaçu - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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