ACÓRDÃO Nº 12743/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-035.560/2023-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Cristina Rizete Pontes Abreu (432.***.***-30); Marcio Goncalves Reis (573.***.***-15); Maria da Assumpcao Silva Brum (328.***.***-91); Ricardo Lopez Armesto (691.***.***-00); Ricardo de Lima Neves (696.***.***-20). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto). 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12743/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 287. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023