ACÓRDÃO Nº 12763/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12763/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-035.808/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Donaide Barbosa Oelko (687.***.***-00); Giselly Figueiredo
Borges (045.***.***-20); Maria Goncalina de Figueiredo (827.***.***-53); Maria de
Lourdes Brito de Mattos (388.***.***-00); Mayara Cristina Figueiredo Borges
(045.***.***-37); Raimunda Negrao Silva (634.***.***-20); Risonete Dias Santos da Silva
(868.***.***-68); Vinicius Figueiredo Borges (045.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa Bolsa Família, Sra.
Raimunda Negrão Silva (634.***.***-20), é pensionista do ex-servidor Francisco Soares
Silva (081.***.***-04) junto ao Fundo Nacional de Saúde, a fim de que seja verificado
se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa,
adotando-se as providências cabíveis; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a
beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Risonete Dias Santos da Silva
(868.***.***-68), é pensionista do ex-servidor José Wilson da Silva (053.***.***-15)
junto ao Fundo Nacional de Saúde, a fim de que seja verificado se a interessada atende
aos requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis.