ACÓRDÃO Nº 12554/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12554/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.935/2019-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 3ª Região Militar (09.553.075/0001-74).
3.2. Responsáveis: Flávio Henrique do Prado Goulart (393.***.***-72);
Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel (96.593.322/0001-60); Márcio
Roberto Mário (642.***.***-68).
4. Órgão: 6º Batalhão de Engenharia de Combate.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cacilia Fagundes Teixeira (OAB-RS 98.660) e Cézar
Augusto Skilhan Teixeira (OAB-RS 70.046), representando Irmandade da Santa Casa de
Caridade de São Gabriel; Sérgio de Carvalho Gomes (OAB-RS 50.005), representando
Márcio Roberto Mário; Mariângela Barcelos da Silveira Cavalheiro (OAB-RS 78.563) e
Antônio Righi Severo (OAB-SP 420.076), representando Flávio Henrique do Prado
Goulart.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 3ª Região Militar em razão de pagamentos indevidos por
procedimentos de saúde não realizados ou cobrados em quantidade superior à
efetivamente executada e/ou superfaturados, no âmbito do Contrato de Credenciamento
005/2009, firmado com a Irmandade da Santa Casa de Caridade de São Gabriel,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do sr. Márcio Roberto Mário, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.2. julgar irregulares as contas da Irmandade da Santa Casa de Caridade de São
Gabriel e do sr. Flávio Henrique do Prado Goulart, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo de Saúde do Exército (Fusex), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2011 133.691,32
. 31/12/2012 577.596,74
. 31/12/2013 363.021,38
. 31/12/2013 342.473,97
. 31/12/2014 633.799,44
. 31/12/2014 421.468,81
. 16/8/2015 429.581,05
. 16/8/2015 607.801,16
9.3. aplicar aos responsáveis Flávio Henrique do Prado Goulart e Irmandade da
Santa Casa de Caridade de São Gabriel, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. determinar ao Comando do Exército, com fundamento no art. 28, inciso I,
da Lei 8.443/1992, o desconto da dívida imputada ao sr. Flávio Henrique do Prado Goulart
na sua remuneração, em favor dos cofres credores mencionados nos subitens 9.2 e 9.3
desta deliberação, observados os limites previstos na legislação pertinente;
9.5. determinar ao Comando do Exército que, com fundamento no art. 28,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no âmbito da aplicação de recursos do Fundo de Saúde do
Exército, institua as Comissões de Lisura de Contas Médicas e confira a elas condições
materiais de efetuar a revisão técnica, ética e contábil das contas hospitalares e
ambulatoriais, tal como preconizado na Portaria 850-Cmt Ex, de 12 de junho de 2019, ou
em norma posterior;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis, ao Controle Interno do Exército Brasileiro e aos responsáveis, para
ciência.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12554-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.