ACÓRDÃO Nº 12766/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12766/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-035.864/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ailson Flexa Soares (388.***.***-53); Alexandra Mendes
Batista (707.***.***-20); Amanda Correia Soares (040.***.***-27); Davi da Silva Barbosa
(991.***.***-04); Israel da Silva Barbosa (985.***.***-53); Madalena Cecilia Vieira
Santos (011.***.***-25); Maria do Carmo Souza Miranda (233.***.***-10); Moises da
Silva Barbosa (985.***.***-34); Nazila Mendes Batista (024.***.***-34); Ronilde Nunes
da Silva (969.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.