ACÓRDÃO Nº 12995/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12995/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU,
à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-006.362/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Imagem Serviços Cinematográficos Eireli (05.130.532/0001-
67); Patrick Siaretta (125.***.***-70).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.