PORTARIA MCOM Nº 11.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.191, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.022657/2023-00, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO PEJUÇARA executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 946/2010, publicada no Diário Oficial da União em 04/11/2010,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 56/2016, publicado
no Diário Oficial da União em 30/03/2016, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.008411/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Antonio Alves Ramos, 1894 - Centro para Rua Getúlio Vargas, 613 - Centro, na
localidade de PEJUÇARA/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
28°25'24"S e longitude 53°39'26"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ