ACÓRDÃO Nº 13001/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13001/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar contra Roseclair Carvalho dos Reis em
razão de saques irregulares da pensão militar federal de Eva Ramires da Silva, após seu
falecimento.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 3188/2023-TCU-1ª Câmara o
Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a ao débito apurado
(item 9.2), aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 (item 9.3).
Considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005.
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido
de excluir as sanções aplicadas à Sra. Roseclair Carvalho dos Reis.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 3188/2023-TCU-1ª
Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, para tornar
insubsistentes a sanção consignada nos subitens 9.3, tendo em vista o falecimento da
responsável antes do trânsito em julgado da decisão condenatória e o caráter
personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e
a jurisprudência do TCU.
1. Processo TC-047.443/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roseclair Carvalho dos Reis (770.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da 1ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.