PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.343377/2023-92, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52 (SEI nº 19637067)
referentes à empresa Viação Esmeralda Transportes Ltda durante 120 (cento e vinte) dias
a partir da publicação desta portaria, com exceção da linha Campina da Lagoa (PR) - São
Paulo (SP), prefixo nº 09-0168-00, conforme solicitação da empresa.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto
ao efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na
Portaria SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro
de horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas
infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos 12 (doze) meses da sua
frota habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015.
Art. 5º O descumprimento dos artigos 2º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno do DNIT; art. 109, § 1º da Lei nº
8.666/93, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.037876/2014-
24, proferiu Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (16286480) no qual
CONHECEU do Recurso Administrativo Recurso Administrativo Rescisão Contratual
Consorcio Tecon (SEI nº 15980966) interposto pelo consórcio TECON/ARDO/RC, JULGOU
IMPROCEDENTES os pedidos formulados e MANTEVE a decisão de RESCISÃO UNILATERAL
do contrato TT-761/2020, com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, III e VII da lei
nº 8.666/93, c/c o artigo 79, inciso I, da lei nº 8.666/1993, e com as consequências
indicadas no artigo 80 da mesma lei, sob a corroboração da cláusula décima terceira do
contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei, no contrato e no edital nº
000216/2020-00.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES
Diretor
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - RCR 3 - Gestão econômico-financeira dos contratos de concessões de
rodovias federais;
II - RCR 4 - Fiscalização e penalidades dos contratos de concessões rodoviárias
federais;
.................................................................................................................................
V - RCR 5 - Encerramento dos contratos de concessões de rodovias federais;
..................................................................................................................................
VII - Classificação dos projetos de outorga rodoviária para definição de padrões
referenciais para o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos dos
contratos de concessão." (NR)
"Art. 6º ..................................................................................................................
I - Suprimido;
.................................................................................................................................
III - ESG Cargas - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário de
cargas;
.................................................................................................................................
V - Aperfeiçoamento do Regulamento para o Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos e de suas Instruções Complementares, de que trata a Resolução ANTT
nº 5.998, de 3 de novembro de 2022." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 82
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, foi realizada, presencialmente, na sede da empresa pública Valec - Engenharia
Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério
dos Transportes, localizada no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010, a octogésima segunda Assembleia Extraordinária.
Participaram a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria nº 64, de 09 de março de 2023, da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, Edição 50, Seção 2, Página 38, em primeira convocação, dispensada a segunda, por
ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social; o Senhor Antonio Mathias Nogueira Moreira, Presidente do Conselho de Administração, na qualidade de
Presidente desta Assembleia, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e o Senhor Rafael Oliveira Silva, Secretário do Conselho Fiscal, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os participantes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros da Assembleia, em que na ordem do dia foi deliberado o
seguinte: Item I) Aumento do capital social. A UNIÃO votou pela aprovação do aumento de capital Social subscrito e integralizado no montante de R$351.003.517,63 (trezentos e cinquenta
e um milhões, três mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), passando o Capital Social da empresa de R$23.678.774.820,80 (vinte e três bilhões, seiscentos e setenta e
oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) em 31 de dezembro de 2022, para R$24.029.778.338,43 (vinte e quatro bilhões, vinte e nove
milhões, setecentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), sem a emissão de novas ações. A integralização corresponde a valores remanescentes de
Adiantamentos para Futuro Aumentos de Capital recebidos em 2021 e em 2022 e de saldo a integralizar constante no Patrimônio Líquido da EPL no momento de sua incorporação. Após
a aprovação, o Art. 8º do Estatuto Social da empresa passa a ter a seguinte redação:
. Estatuto vigente Estatuto proposto
. Art. 8º O capital social da Valec é de R$
23.678.774.820,80 (vinte e três bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, setecentos e setenta
e quatro mil, oitocentos e vinte reais e oitenta centavos) totalmente subscrito e integralizado
pela União, dividido em 8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
Art. 8º O capital social da Valec é de R$
24.029.778.338,43 (vinte e quatro bilhões, vinte e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil,
trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) totalmente subscrito e integralizado
pela União, dividido em 8.090.009 (oito milhões, noventa mil e nove) ações ordinárias
nominativas, sem valor nominal.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente do Conselho
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 82
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e
trinta minutos, foi realizada, presencialmente, na sede da empresa pública Valec -
Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra S.A., registrada na Junta
Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ
42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-
010, a octogésima segunda Assembleia Extraordinária. Participaram a UNIÃO, por meio de
seu representante legal, o Senhor Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional,
credenciado pela portaria nº 64, de 09 de março de 2023, da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, Edição 50,
Seção 2, Página 38, em primeira convocação, dispensada a segunda, por ser acionista única
da empresa detentora da integralidade do seu capital social; o Senhor Antonio Mathias
Nogueira Moreira, Presidente do Conselho de Administração, na qualidade de Presidente
desta Assembleia, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec; e o Senhor Rafael
Oliveira Silva, Secretário do Conselho Fiscal, secretariando a respectiva Assembleia Geral.
Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os participantes ao exame da
Pauta disponibilizada aos membros da Assembleia, em que na ordem do dia foi deliberado
o seguinte: Item II) Eleição de Fernando Aldeia Loureiro, como representante dos
empregados no Conselho de Administração. A UNIÃO votou pela eleição de FERNANDO
ALDEIA LOUREIRO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da carteira de identidade
RG 2.3**.**4, expedido pela SSP DF, inscrito no CPF nº 735.***.***-15, (Ofício nº
114/2023/CONSADINFRASA/AG?INFRASA, de 08 de novembro de 2023), como membro do
Conselho de Administração, representante dos empregados, conforme Edital nº 40/2023,
de 1º de setembro de 2023, no qual consta a homologação do resultado da eleição.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Presidente do Conselho de Administração