ACÓRDÃO Nº 12835/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de modo a prorrogar, por 15 dias, o prazo para o cumprimento do subitem 9.4.1 do Acórdão 4.364/2023-TCU-1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento de peça 57, com encerramento em 17/11/2023, e em comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os pareceres nos autos. 1. Processo TC-032.839/2019-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social 1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS em Sorocaba/SP 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 12835/2023 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 296. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/11/2023