ACÓRDÃO Nº 12873/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12873/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Maria Cilene de Menezes Silva emitido
pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e submetido a este Tribunal para fins
de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutora detectou as
seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico
Complementar - VBC", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido
absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal; b)
erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS realizado com base nos valores
do provento básico e da vantagem VBC; e c) horas extras judicial;
considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo
plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos
interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico
- VB, Gratificação Temporária - GT e Gratificação Específica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas
em dezembro/2004;
considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC;
considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022-1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler);
8.504/2022-2ª Câmara (rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de
Relação 7.229/2022-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);
considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo da Gratificação Adicional de Tempo de
Serviço- GATS ("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei
8.112/1990;
considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara
(rel. ministro-substituto Marcos Bemquerer); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª
Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz);
considerando, ainda, que no ato concessório foi identificada a inclusão
indevida de parcela referente à hora extra judicial;
considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e
pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à
remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice
intransponível na ausência de previsão legal;
considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e
gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de
11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo
emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público
por força do art. 243 do citado diploma legal";
considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a
título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução
nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à
carreira;
considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens
da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando
expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta
Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para
o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos
reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra
forma";
considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma,
alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e
que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada;
considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior
deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático
de aplicação já se tenha exaurido;
considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
considerando que o Tribunal tem compreendido que não há - na decisão
exarada no âmbito do Mandado de Segurança 97.12053-8 (0012053-62.1997.4.05.8400),
impetrado pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3° Grau-
SINTEST/RN, que tramitou na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que determinou
a continuidade da percepção de rubrica inerente a hora-extra, caso tenha sido
beneficiado por decisão judicial com trânsito em julgado - qualquer obstáculo para que
esta Corte determine a regularização do ato precário praticado pela Administração,
mediante exclusão da parcela relativa à hora-extra, pois não há determinação que essa
diferença deva ser paga ad aeternum nos vencimentos do servidor, conforme Acórdãos
10605/2019-2ª Câmara (Rel. min. Ana Arraes), 3154/2022-2ª Câmara (Rel. ministro-
substituto André de Carvalho), Acórdão 3363/2022-1ª Câmara (Rel. min. Benjamin
Zymler) e Acórdão 3378/2023 - 1ª Câmara, de minha relatoria;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 11/04/2019, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal foram convergentes quanto à ilegalidade e negativa de registro
do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Cilene
de Menezes Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-030.887/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Cilene de Menezes Silva (316.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrente do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.