ACÓRDÃO Nº 12605/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12605/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.725/2023-0
1.1. Apenso: 019.726/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto VI - Representação.
3. Representantes: Deputado Federal Gustavo Gayer e Deputada Federal Júlia
Zanatta.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades associadas a despesas realizadas por dispensa ou inexigibilidade
de licitação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no exercício de
2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso XXVI, 17, inciso IV, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno,
em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 237, III, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos representantes; e
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 40/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12605-
40/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.